Anteriormente, os procedimentos do Sistema CFC/CRCs eram regidos pela Resolução CFC n.º 273/1970, complementada por pareceres e instruções normativas da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC. Posteriormente, as Resoluções CFC n.º 949/2002 e n.º 1.309/2010 foram emitidas para compilar e unificar as regras. A Resolução CFC n.º 1.603/2020 trouxe mudanças significativas, exigindo a criação do Manual de Procedimentos Processuais – Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução do CFC nº 1.615/2021, o qual servirá, indubitavelmente, como ferramenta facilitadora da rotina de trabalho, pesquisa e estudos dos fiscais e conselheiros, assim como de demais interessados para oferecer orientações detalhadas e práticas sobre os procedimentos. Este manual visa explicar os dispositivos da norma de maneira mais detalhada, mantendo uma abordagem técnica e direta, e está organizado em capítulos seguindo a ordem do Regulamento de Procedimentos Processuais, acrescido do tópico "Conceitos".
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Esta Política de Cookies foi atualizada pela última vez em 16/04/2021.
